Nos termos estabelecidos no artº 39º do Decreto-Lei nº 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor,...

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Nos termos estabelecidos no artº 39º do Decreto-Lei nº 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor,...

Nos termos estabelecidos no artº 39º do Decreto-Lei nº 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor,...

Nos termos estabelecidos no artº 39º do Decreto-Lei nº 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor,...

Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público...

Nos termos estabelecidos no artº 39º do Decreto-Lei nº 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor,...

Nos termos estabelecidos no artº 39º do Decreto-Lei nº 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor,...